O governo reconhece a importância da participação de Estados e Municípios discussões sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Pnsan). Por este motivo, o Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) solicitou o envolvimento dos dois entes nas discussões do decreto que regulamenta Lei 11.346/2006 – assegura o direito humano à alimentação adequada e cria a Pnsan.

 

O decreto de regulamentação da lei deve apresentar uma política de alimentação nutricional que contemple as necessidades dos Estados e dos Municípios.

 

De acordo com a lei, é uma responsabilidade do poder público promover alimentação adequada à população por meio de políticas e ações que considerem as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. O texto estabeleceu que segurança alimentar e nutricional abrange:

• ampliação das condições de acesso aos alimentos;
• conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
• promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população; 
• garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos,
• produção de conhecimento e o acesso à informação; e
• implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.

A determinação legal também instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que deve ser formado pela União, Estados e Municípios. Além de representantes de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos. O objetivo do Sistema é estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil para promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País. Um dos componentes da Sisan é Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).