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Câmara dos Deputados deverá rever internação psiquiátrica involuntária e compulsória

Terça, 10 de janeiro de 2017.

01012015_crack_EBC_5A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira, 6 de janeiro, uma proposta que garante a pacientes com transtornos mentais internados involuntariamente o direito de exigir revisão de internação no mínimo a cada seis meses. Já os pacientes internados compulsoriamente, por decisão judicial, podem pedir a revisão a cada ano.
 
A redação aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 1.817/2015, que tratava apenas dos casos de internação involuntária. A proposição – que altera a Lei 10.216/2001, referente à Reforma Psiquiátrica –, prevê que nos dois casos o paciente pode exigir uma avaliação realizada por um médico diferente do responsável pela internação.
 
O autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), aponta que os pacientes correm o risco do esquecimento devido à falta de estimativa legal para a revisão da internação, e isto pode causar a permanência destes a tempo indeterminado dentro dos hospitais psiquiátricos, causando prejuízo da saúde mental e física dos cidadãos.
 
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas sua tramitação está em caráter conclusivo.
 
Internação
Com o crescimento significativo do número de usuários de drogas em nosso país, crescem também os problemas na sociedade. Muitos desses indivíduos reconhecem que chegaram a um estágio em que precisam de ajuda. Porém, há um número elevado de dependentes químicos que não aceitam assistência, gerando comportamentos nocivos para si e para seu círculo familiar.
 
Diante desse cenário, foi apresentada, em março de 2012, uma proposta de política pública que prevê a internação compulsória temporária de dependentes químicos, segundo indicação médica, após o paciente passar por avaliação com profissionais da saúde. A internação contra a vontade do paciente está prevista no Código Civil desde 2001, pela Lei 10.216 da Reforma Psiquiátrica.
 
Existem três modelos de internação: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A primeira consiste na solicitação voluntária de internação pelo usuário de drogas. A segunda ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação, mas é possível que o pedido venha de outras fontes. Nesse caso, a solicitação precisa que ser feita por escrito e aceita pelo médico psiquiatra. Já a terceira modalidade não necessita de autorização familiar e é sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física.

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