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Comissão do Senado aprova projeto que altera política nacional sobre drogas

Quinta, 15 de dezembro de 2016.

25062015_drogas_PrefManausA Comissão de Educação, Esporte e Cultura aprovou nesta quarta-feira, 14 de dezembro, substitutivo a um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) que altera o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). O PLC 37/2013 define condições de atendimento aos usuários, inclusive com regras sobre internação involuntária, além de diretrizes e formas de financiamento das ações para enfrentamento às drogas. O texto segue agora para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes da decisão final em Plenário.

O substitutivo retirou do projeto dispositivo aprovado pelos deputados, por acordo feito à época com o governo, que busca evitar a aplicação de pena de tráfico a pequenos usuários eventualmente envolvidos com venda de drogas. O atenuante excluído permitiria que os juízes, analisando as circunstâncias e a quantidade de drogas apreendida, pudessem concluir pelo “menor potencial lesivo da conduta” e reduzir a pena de 1/6 a 2/3.

Para o relator, o deputado Lasier Martins (PDT-RS), vale o que já está previsto na lei em vigor, que determina regra geral de redução de penas, mas exclui explicitamente os traficantes enquadrados em organização criminosa. Para o traficante que comandar organização criminosa, o texto da Câmara aumentava a pena mínima de cinco para oito anos de reclusão, permanecendo a máxima em 15 anos. Nesse caso, o relator retirou o trecho, sob o argumento que foi editada, em 2013, lei específica mais severa do que o projeto em análise.

Internação
O texto aprovado determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad. O tempo máximo de internação involuntária será de 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Posição da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Observatório do Crack, acompanha a temática sobre a questão das drogas desde meados de 2011. Desde então, o entendimento gira em torno da necessidade de atitudes e ações de enfrentamento, e que estas devem ser tratadas de forma prioritária.

Ressalta-se que esse conjunto de iniciativas só pode se concretizar diante de uma mútua cooperação, estabelecendo responsabilidades entre todos os entes da federação: União, Estados e Municípios.

A CNM defende que, para atender a essas demandas, é indispensável estruturar uma rede multidisciplinar de atenção ao usuário de drogas, em que se interligue os serviços de educação, saúde, assistência social, reinserção profissional e segurança.

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