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Orçamento de 2017 foi sancionado nesta quarta-feira, 11, sem vetos

Quarta, 11 de janeiro de 2017.

Gov. RSA legislação que disciplina todas as ações da União previstas para o ano passou a vigorar oficialmente na terça-feira, 10 de janeiro. O presidente da Câmara dos Deputados e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. O orçamento prevê receita de R$ 3,505 trilhões.

O Orçamento de 2017 é o primeiro a ser sancionado desde a vigência do teto para os gastos públicos. Esse montante inclui R$ 58,3 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e da R$ 90 bilhões para investimentos das estatais.

Também prevê R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da dívida. É pela LOA que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

Agência CNM, com informações do Portal do Planalto

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