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PL prevê aposentadoria especial para guardas municipais e de trânsito

Quarta, 11 de janeiro de 2017.

11012017_guarda_municipal_EBCA   Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deve votar em brevê o Projeto de Lei da Casa (PLS) 214/2016, que prevê aposentadoria especial para Guardas municipais e agentes de trânsito. O texto estende o direito – dentro do Regime Geral da Previdência Social – a servidores aos 30 anos de contribuição se for homem, e com pelo menos 20 anos na atividade, e aos 25 anos se mulher, desde de que tenha o mínimo de 15 anos na atividade.

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta aguarda votação do parecer da relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). A justificativa do PL considera legislação é omissa em relação aos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito, pois são profissionais que atuam em condições de alto risco

Diante isso, o PLS garante aposentadoria especial em virtude da periculosidade de suas atividades. Outras categorias já têm direito a aposentadorias especiais, pelos menos motivos, como policiais, médicos, eletricistas, enfermeiros, pedreiros de grandes obras e outros.

Câmara 
Ainda sobre guardas municipais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.488/2016 para permitir que essas lideranças sejam chamadas de policiais municipais. O texto altera a Lei 13.022/14 do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A proposta tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O argumento é que esses profissionais já exercem funções de polícia – com o uso da força, patrulhamento, proteção à vida – e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições.


Agência CNM, com informações das Agências Senado e Câmara

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