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O Ministério da Integração Nacional informa através de um passo a passo como encaminhar a prestação de contas

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Legislação Básica
A central de projetos é a reunião de Todos os Programas Governamentais existentes nos mais diversos órgãos do Governo federal, Agentes Financeiros, Estatais, Autarquias e Fundações, reunidas de forma organizada para informar aos Municípios o que existe a sua disposição.
Norma Data Ementa
Constituição nº 05/10/1988 Constituição Federal do Brasil - 1988
Decreto nº 1672 11/10/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Decreto nº 206 05/09/1991 Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Decreto nº 2289 04/08/1997 Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências
Decreto nº 3591 06/09/2000 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 3931 19/09/2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências
Decreto nº 4342 23/08/2002 Altera dispositivos do Decreto nº. 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Decreto nº 5154 23/07/2004 Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 93968 23/01/1987 Restabelece o Conselho Nacional de Serviço Social e dá outras providências.
Decreto nº 97916 06/07/1989 Altera a redação do artigo 48 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Decreto-Lei nº 200 25/02/1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 4320 17/03/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Instrução Normativa nº 01 04/05/2001 STN 04/05/2001 Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar nº 101/2000, institui o Cadastro Único dessas exigências CAUC e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01 17/10/2005 STN 17/10/2005 Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 4 17/05/2007 STN 17/05/2007 Instrução Normativa STN nº. 4, de 17 de maio de 2007 - Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.
Lei nº 1.460 01/06/2008 CRIA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO AO MAGISTÉRIO PROFISSIONAL DO ENSINO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 10604 17/12/2002 Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Lei nº 6036 01/05/1974 Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 6397 10/12/1976 Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
Lei nº 7232 29/10/1984 Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
Lei nº 8069 13/07/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 8112 11/12/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8666 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8883 20/11/1997 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Lei nº 9424 24/12/1996 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei nº 9515 20/11/1997 Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
Lei nº 9648 27/05/1998 Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 9394 20/12/1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.