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Dicionário Ambiental

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Categoria: Termos

Amazônia Legal

Definição Oficial

Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13°S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44°W, do Estado do Maranhão.
Vide art. 3º, inc. I, Lei 12.651/2012.

 

Orientação da CNM

A Amazônia Legal foi criada com o intuito de reconhecer suas características socioeconômicas e políticas semelhantes e melhor planejar respostas que impactassem seu desenvolvimento.

 

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