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Dicionário Ambiental

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Categoria: Órgãos e Representações

Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Definição Oficial

 A Antaq é uma entidade que integra a administração federal indireta, de regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR). Foi criada pela Lei 10.233/2001 e instalada em 17 de fevereiro de 2002.

Tem por finalidade implementar as políticas formuladas pela SEP/PR, pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit) e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.

 

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