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Dicionário Ambiental

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Categoria: Termos

Atuação subsidiária

Definição Oficial

Ação do Ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo Ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar 140/2011.
Vide art. 2º, inc. III, Lei Complementar 140/2011.

 

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