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Dicionário Ambiental

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Categoria: Termos

Cobrança pelo uso da água

Definição Oficial

Política de reconhecimento da água como bem econômico ao dar ao usuário uma indicação de seu real valor, de incentivo à racionalização do uso da água e de obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. 

Vide art. 19, Lei 9.433/1997.

 

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