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Dicionário Ambiental

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Categoria: Termos

Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Definição Oficial

Representa o planejamento das ações que serão executadas na área do saneamento nos próximos 20 anos. Ele constitui o guia para as ações futuras no Município, as quais devem ser definidas com a participação popular. Descreve as ações relativas aos serviços públicos municipais de saneamento básico, que são os Sistemas de Água, de Esgotamento Sanitário, de Drenagem de Águas Pluviais e de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos.
Vide arts. 11, 17 e 19 da Lei 11.445/2007 e arts. 24, 25, 26, 39 e 41 do Decreto 7.217/2007.

 

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