Jurídico

Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

Novas regras para Organizações da Sociedade Civil estão em vigor; salvo os Municípios, que têm até 2017

Senado deve votar, em fevereiro, direito de entidades municipalistas proporem ADI

Além de só beneficiar Municípios grandes, novos indexadores das dívidas não se aplicam as previdenciárias

Lei de soluções de conflitos entra em vigor

CNM lembra gestores das condutas vedadas a partir de 1.º de janeiro

Senado deve apreciar projeto que veda sanções ao Município quando houver redução no FPM

TSE aprova resoluções sobre regras das Eleições Municipais de 2016

Câmara aprova projeto que disciplina pagamento de precatórios por Estados e Municípios

Conquista CNM: lei que aborda parcerias entre ONGs e Municípios começa a valer apenas em 2017

Aprovado projeto que permite os Municípios depositarem recursos em cooperativas de crédito

Legitimidade para CNM propor ADI será votada pelo Plenário do Senado

CNM pode contribuir com ADI que trata de Certidões de Dívida Ativa

CNM participa de audiência sobre a deficiência de segurança jurídica nas administrações públicas

CNM participa de audiência sobre Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Câmara aprova PEC que altera pagamento de precatórios em primeiro turno

TSE aprova resolução sobre modelos de lacres e seu uso nas urnas em 2016

Ação judicial para obrigar fornecimento de remédio fere isonomia entre pacientes, diz AGU

STF contraria Congresso e barra doação oculta a partidos e candidatos

Novas regras nas parcerias entre Municípios e OSC, a partir de 2017, vai à sanção

PEC sobre pagamento de precatórios foi aprovada por comissão e segue para votação do Plenário

Imóvel usado para plantio de maconha deve ser desapropriado sem indenização

STF determina que Ministério Público Federal investigue caso de irregularidades

Em um futuro próximo, representante dos Municípios poderá ingressar com ADI

Proposta ideal para distribuição do ISS foi tema de reunião entre parlamentares e representantes da CNM

Depósitos judiciais de governos estaduais e municipais devem priorizar precatórios

Contrabando de temas em Medidas Provisórias é inconstitucional, decide STF

Estabelecimentos empresariais já podem consultar índices do Fator Acidentário de Prevenção

CNM lança Nota Técnica sobre mudanças no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Condutas vedadas em anos eleitorais e LRF são abordadas em painel jurídico

Proibição da doação de empresas a partidos políticos vale para 2016, diz ministro Fachin

Cunha diz que STF tem que modular a validade da decisão sobre a doação de campanha

Novas regras para a indicação de ministros ao STF são aprovadas em comissão da Câmara

Incidência do IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada terá repercussão geral no STF

Suspenso julgamento do STF sobre a crimilização do porte de drogas para consumo próprio

STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de drogas

Para ação popular, não é preciso comprovação de prejuízos aos cofres públicos

CNM elenca principais bandeiras do movimento municipalista a serem analisadas pelo STF

PEC fixa mandato para ministros do STF e torna mais rígida a aprovação de nomeados

Lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos é questionada por associação