Jurídico

STF garante autonomia para o Executivo fixar o valor pago por indenizações do Dpvat

Presidente do STF defende reforma política e classifica como desafio da democracia

Plenário decide isentar imóveis dos Correios do IPTU

Tribunal Superior do Trabalho absolveu Município gaúcho de pagar insalubridade a agente de saúde

Decisão do STF: lei municipal não pode afetar os direitos à aposentadoria previstos na Constituição Federal

CNM promove reunião para tratar do Suasa nos Municípios brasileiros

Publicado acórdão do Supremo que declarou inconstitucional a Emenda 62

CNM pede habilitação como “amigos da corte” em ação que contesta Estatuto das Guardas Municipais

Tribunal de Contas do RS avalia portais das prefeituras e câmaras de vereadores

A pedido da CNM, IBGE receberá recursos sobre a estimativa populacional até o dia 17 de setembro

CPMI da Petrobras: STF vai decidir sobre entrega de informações e depoimento do delator do esquema

Lewandowski toma posse como presidente do STF nesta quarta-feira, 10

Turma declara competência da Justiça do Trabalho para julgar servidor municipal celetista

Exposição a agentes nocivos deve ser comprovada para aposentadoria com tempo de serviço especial

Supremo decide que descontos de operações não incidem sobre IPI

STF define regras para ações que cobram benefícios do INSS na Justiça

Salário dos ministros do STF aumenta mais de R$ 6 mil e medida terá impacto em todo o Judiciário

Criação de Municípios: Presidência da República veta integralmente novos critérios

Entidade questiona no STF a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais

CNM alerta que aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

Ministro do STF critica a perda de neutralidade das agências reguladoras

Associação de Magistrados e Conselho Nacional de Justiça querem implementar justiça restaurativa

Ricardo Lewandowski é eleito novo presidente do Supremo Tribunal Federal

Para CNM, Estatuto dos guardas municipais fere autonomia dos Municípios; nova lei está em vigor

Greve em Município deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, diz STF

Município ganha no STF direito a pagar precatórios com base na Emenda 62/2009

PGR envia ao Supremo novo entendimento sobre a restrição etária para matrícula nos ensinos infantil e fundamental

Segundo Tribunal, serviço de iluminação pública é de competência do Município

CNM participa de reunião da AGU sobre o pagamento de precatórios devidos pelos Municípios

Estado de Minas destaca ação no STF que analisará efeitos de inadimplência de Câmara de Vereadores

Recesso forense: prazos processuais ficam suspensos no STF de 2 a 31 de julho

Ex-prefeito é condenado por contratar advogados sem licitação

STF analisará efeitos de inadimplência de Câmara de Vereadores para a obtenção de certidão de regularidade pelo Município

Tempo de serviço não pode ser contabilizado para aposentadoria por causa do acúmulo irregular de cargos públicos

Supremo retoma julgamento sobre competência para rever distribuição de deputados

Cauc: item que trata da regularidade previdenciária apresenta problemas

Portaria reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto PGFN e a RFB

Supremo suspendeu decisão que bloqueou verbas de Município para pagamento de dívidas trabalhistas

Procuradoria-Geral da República questiona lei que possibilitou a mudança de cargos sem concurso

STF confirma responsabilidade da União por débito tributário da extinta Rede Ferroviária