Jurídico

Promulgada a obrigatoriedade de defensorias em todo o País

STJ: advogado deve devolver honorários recebidos de Município que o contratou sem licitação

STJ: acumulação de aposentadoria e pensão por morte de cônjuge é constitucional

Aposentadoria especial de servidores públicos seguirá regras do RGPS

Royalties não estão na pauta do STF desta semana; Corte deve retomar julgamento de planos econômicos

STF edita súmula sobre aposentadoria especial de servidor

STF julga contratações temporárias de modo genérico inconstitucional

STF julga recursos sobre contratação temporária de administração municipal

STF retomará julgamento sobre as doações em campanhas políticas

AGU defende que servidores inativos percam a aposentadoria no caso de ilícito

Precatórios: ministro apresenta proposta de modulação dos efeitos das ADI´s

Adiada decisão do STJ sobre aplicação dos juros de mora em planos dos anos 80 e 90

AGU e BC pedem para STF suspender o julgamento dos planos econômicos

Mudanças no parcelamento simplificado para pagamentos de débitos dos Municípios

STF retomará julgamento dos processos sobre os planos econômicos dos anos 80 e 90

Royalties: expectativa é de que o STF aprecie este mês liminar que impede distribuição

Tribunais superiores retomam atividades na próxima segunda-feira

CNM alerta Municípios sobre MP que agiliza repasse de verba em caso de desastres

Iluminação: Aneel publica resolução com o novo prazo para transferência dos ativos

Comissão Especial é criada para atualizar e modernizar a Lei 8.666

Supremo Tribunal Federal contará mais dois votos sobre doações

CNM tem audiência no STF para tratar de precatórios

Contribuição previdenciária dos agentes políticos deve ser analisada pelo STF

Caderneta de poupança: STF inicia julgamento de planos que confiscaram depósitos

STF decide: para aderir ao Simples Nacional, a adimplência fiscal será exigida

Ativos de iluminação: CNM defende prorrogação para todos os Municípios

Ministro apresenta proposta de modulação dos efeitos das ADI´s dos precatórios

Regras da Raposa Serra do Sol não valem para outros processos, define STF

Petição e Memorial sobre os efeitos das ADIs dos precatórios são entregues ao STF

Municípios podem participar de debate sobre transferência dos ativos da iluminação pública

Reunião que trata de decisão sobre os precatórios tem participação da CNM

Terrenos da marinha em ilhas costeiras com sede de Municípios é tema de debate no STF

Judiciário já recebeu mais de 9 milhões de novos processos em 2013

Transferência dos ativos de iluminação pública volta a ser tema de audiência pública

Prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e do Pasep encerra em 30 de agosto

Tribunais devem informar o valor da dívida de precatórios de cada Município

Precatórios: proposta prevê quitação de valores no prazo de 6 anos

Justiça impede empreendimento que não possui licença municipal, em Curitiba (PR)

Municípios têm até 15 de agosto para conferir CNPJ dos seus órgãos e entidades

STF considera inconstitucional majoração do IPTU por meio de decreto