Jurídico

Ministro apresenta proposta de modulação dos efeitos das ADI´s dos precatórios

Regras da Raposa Serra do Sol não valem para outros processos, define STF

Petição e Memorial sobre os efeitos das ADIs dos precatórios são entregues ao STF

Municípios podem participar de debate sobre transferência dos ativos da iluminação pública

Reunião que trata de decisão sobre os precatórios tem participação da CNM

Terrenos da marinha em ilhas costeiras com sede de Municípios é tema de debate no STF

Judiciário já recebeu mais de 9 milhões de novos processos em 2013

Transferência dos ativos de iluminação pública volta a ser tema de audiência pública

Prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e do Pasep encerra em 30 de agosto

Tribunais devem informar o valor da dívida de precatórios de cada Município

Precatórios: proposta prevê quitação de valores no prazo de 6 anos

Justiça impede empreendimento que não possui licença municipal, em Curitiba (PR)

Municípios têm até 15 de agosto para conferir CNPJ dos seus órgãos e entidades

STF considera inconstitucional majoração do IPTU por meio de decreto

STJ decide que prazo de prescrição nas ações de desapropiação indireta é de 10 anos

Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas de proteção a menor

Município cearense tem ganho de causa contra obrigação imposta pela Aneel

Criação de Extrema de Rondônia (RO) é questionada no STF

Para cumprir Lei de Acesso à Informação, Municípios contam com apoio da CGU

TRF exclui registros negativos de Município de cadastros restritivos de crédito

Supremo analisará atribuições de guarda municipal

Reunião sobre parcelamento dos débitos previdenciários tem participação da CNM

CNM participa de audiência com ministro do STF para tratar sobre royalties

Supremo vai decidir se benefícios fiscais podem impactar nos valores do FPM

Ajustar pagamento de precatórios às realidades locais será sugestão ao STF

Ativos de Iluminação: MPF recomenda que Aneel revogue a transferência

STJ tem decisão inusitada sobre contribuição do salário-maternidade e de férias

Ministro do Supremo autoriza pagamento parcelado de precatórios em execução

CNM divulga Nota Técnica sobre gestão de convênios

CNM chama a atenção dos gestores para a prestação de contas de 2012

Mais de 70% das comarcas brasileiras não contam com defensores públicos

Municípios aguardam aprovação de MP que facilita parcelamentos previdenciários

Tribunal Superior do Trabalho não aceita recurso de servidora contra Quintana (SP)

Municípios não podem ser obrigados a assumir atividades de servidores federais em caso de greve

CNM requer habilitação como “amigo da corte” junto ao STF nas ações dos Royalties

Supremo conclui julgamento sobre regime de parcelamento dos precatórios

STF vota pontos importantes nas regras de pagamento dos precatórios

Justiça decide que Município não é obrigado a receber ativos da iluminação pública

Justiça do Piauí decide em favor de Município que questionou bloqueio do FPM

OAB recorre ao Supremo contra limites de despesas com educação no IR