Jurídico

STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria

Servidor municipal aposentado pelo RGPS não pode voltar ao cargo, se houver previsão em lei local de vacância

Afastar carência de planos de saúde para casos de Covid é inconstitucional, declara STF

Tramita em caráter conclusivo isenção de IPI para compra de equipamentos para guardas municipais

Lei estadual que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional

Ministro do STF cassa decisão que aumentou receita para pagamento de precatórios

Por unanimidade, STF decide que Estados são titulares do IR sobre rendimentos

STF valida cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos

STF decide: trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes pelo Simples é constitucional, diz STF

TCE-SC reforça entendimento do STF pela impossibilidade de revisão geral anual na vigência da LC 173/2020

ADIs questionam novo prazo para pagamento de precatórios e revogação da linha de crédito especial

Plenário do STF forma maioria pela obrigatoriedade do Censo em 2022

Nota técnica orienta gestores acerca de decisão do STF sobre vacinação da Covid-19

CNM participa de audiência na Câmara sobre PEC da Reforma Administrativa

Medida Provisória apresenta medidas para aquisições destinadas ao enfrentamento da Covid-19

STF determina programa de renda básica de cidadania a partir de 2022

STJ decide: Código Florestal deve ser aplicado em Área de Preservação Permanente urbanas

STF determina realização do censo demográfico de 2021; CNM comemora decisão

STF reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia

Tribunal de Contas gaúcho decide pela impossibilidade de revisão geral de remuneração de servidores até o final do ano

Com repercussão geral, STF decide constitucionalidade do ISS na base de cálculo da CPRB

CNM emite parecer que analisa os reflexos da decisão do STF na Lei Complementar 173/2020

CNM, AMMVI e especialistas em educação debatem as restrições de movimentação da conta do Fundeb

Estados e Municípios podem proibir eventos religiosos presenciais durante a pandemia, decide STF

Conquista: nova Lei de Licitações é sancionada; confira as novas regras

Orientações sobre a vacinação são reforçadas em Roda de Conhecimento

STF nega pedido da presidência da República para barrar medidas de isolamento de governos locais

CNM esclarece gestores sobre derrubada do veto que trata de precatórios do Fundef

Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional; decide STF

Perguntas e respostas tratam das principais dúvidas sobre aquisição e distribuição de vacinas

Para a CNM, nota do Ministério da Economia não reflete a realidade sobre LC 173/2020

Decisão do STF reforça a autonomia e a impossibilidade de ampliação de hipóteses para intervenção estadual no Ente municipal

Município não pode obrigar cadastro de prestador de serviço de fora do seu território

Parecer da CNM esclarece novas dúvidas sobre vedação de reajustes salariais em 2021

Público recebe orientações sobre controle interno e legislações

Seminários Novos Gestores reforçam importância da transparência para a gestão municipal

LRF e despesa de pessoal: alertas jurídicos ocorrem em plenária dos Novos Gestores

Esclarecimentos jurídicos para uma gestão correta foram feitos no Novos Gestores

Parecer Jurídico da CNM alerta sobre os efeitos da LC 173/2020 nas contratações de pessoal neste ano