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Desenvolvimento Rural
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Tema: Desenvolvimento Rural
PL 6947/2010 - COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA
Status:
- Explicação da Proposição:
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola.
- Autor:
- Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- A proposta tem por objetivo ampliar as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) e inclusão de representantes dos Estados como membros. Apesar de favorável, a CNM apresentou uma emenda substitutiva que vai de encontro às demandas municipalistas no sentido de modificar a composição do CNPA, integrando três representantes de entidades locais como representante ativos do Poder Executivo municipal.
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Tema: Desenvolvimento Rural
PL 2602/2011 - AGENTE COMUNITÁRIO DA TERRA
Status:
- Explicação da Proposição:
- Cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra.
- Autor:
- Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT)
- Posição da CNM:
- Contra
- Justificativa:
- O Legislativo Federal apresenta a criação do Programa de Agentes Comunitário da Terra para implementação de ações de assistência técnica e extensão rural (ATER) por meio de Agente Comunitário da Terra para atendimento de pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares, sob a supervisão de órgão gestor municipal. A referida proposta cria um programa que será executado pelos Municípios, sem a devida regulamentação da proposta, o que poderá trazer despesas aos Municípios brasileiros, assim como acontece no Programa de Agentes Comunitários de Saúde. O crescimento dos gastos e do funcionalismo são justificados pelo aumento das atribuições dos municípios nas últimas décadas. Os municípios recebem apenas uma pequena parcela da arrecadação tributária dependendo altamente das transferências intergovernamentais, e mesmo assim muitos não conseguem arcar com seus custos, freando muitas vezes as principais áreas de interesse social. Por esta razão, a CNM se posiciona contrariamente ao projeto.
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Tema: Desenvolvimento Rural
PL 5018/2013 - FUNDO E BENEFÍCIOS PARA GARANTIA DE SAFRA
Status:
- Explicação da Proposição:
- Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Russo (PR-MS)
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- A CNM é favorável à aprovação do substitutivo apresentado ao projeto pelo deputado Beto Faro (PT-PA) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), no sentido de ampliar a abrangência do Programa Garantia-Safra para todo o Brasil. Segundo Nota Técnica no 13, de 2014, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios, durante os anos de 2003 até 2013, os prefeitos de 1.462 Municípios decretaram situação de emergência ou situação de calamidade em decorrência das chuvas e secas em 5 (cinco) anos ou mais.
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Tema: Desenvolvimento Rural
PL 4314/2016 - REGULAMENTAÇÃO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA
Status:
- Explicação da Proposição:
- Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952.
- Autor:
- Jerônimo Goergen - PP/RS
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- A CNM é favorável ao substitutivo do PL pois reconhece do trabalho realizado pelos SIM. A autorização de comercialização dos miúdos e despojos inspecionados pelo SIM às indústrias exportadoras, inspecionadas pelo Serviço de Inspeção Federal, representará um ganho de renda aos estabelecimentos pela ampliação dos produtos comercializados que na sua maioria, atualmente, são descartados pela falta de consumidores no mercado nacional.
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Tema: Desenvolvimento Rural
PLC 136/2018 - SISTEMA NACIONAL E SELO DE CERTIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Status:
- Explicação da Proposição:
- Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar.
- Autor:
- Deputado Assis do Couto (PT/PR)
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- Os produtos da agricultura familiar são produtos que apresentam uma identidade local e qualidade diferenciada que devem ser valorizadas e identificadas, com foco na criação de canais de comercialização e nichos específicos para esses agricultores. O fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal com foco na adesão ao SUASA foi uma diretriz confirmada na 2° Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, com financiamento público federal, pela importância do serviço para comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar. Os empreendimentos familiares não conseguem atender as legislações federais e estaduais, onde estes recebem recursos federais para a prestação do Serviço de Inspeção Estadual. O SIM é a solução para garantir o efetivo funcionamento do SUASA pela atuação local e proximidade ao produtor familiar, assim garantir a qualidade dos produtos da agricultura familiar para a população. A adesão ao SUASA permite ao Município legislar de acordo com a realidade local dos empreendimentos familiares e reconhecer os sistemas de produção tradicionais.
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Tema: Desenvolvimento Rural
PL 11087/2018 - COMPETÊNCIAS DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NO REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
Status:
- Explicação da Proposição:
- Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.
- Autor:
- Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR)
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- A proposta tem o apoio da CNM pois estimula o desenvolvimento comercial dos produtos inspecionados pelos Municípios membros dos consórcios locais. É necessário salientar que a presente legislação não dispõe sobre a figura dos consórcios na prestação de serviço de inspeção municipal, gerando uma insegurança comercial no território competente ao consórcio, independentemente de uma legislação única.
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Tema: Desenvolvimento Rural
PL 1543/2020 - Prorrogação de dívidas rurais
Status:
- Explicação da Proposição:
- Autor:
- Mecias de Jesus
- Posição da CNM:
- A Favor
- Justificativa:
- A presente matéria busca garantir a prorrogação do vencimento de pagamento de operações de créditos rurais, com a intenção de dar suporte aos pequenos agricultores afetados pelas medidas de restrição devido ao coronavírus.
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