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Tema: Contabilidade Pública

PL 3744/2000 - INSTITUI O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

Status:

Explicação da Proposição:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor:
Poder Executivo
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se favorável, o projeto busca a democratização das decisões relativas à implantação da Responsabilidade Fiscal, considerando que todas as normas que forem editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal impactarão diretamente aos entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e por essa razão não poderão deixar de estar devidamente representados na composição do Conselho. A necessidade da instituição de um órgão para o acompanhamento e avaliação permanente a política de gestão fiscal vem expresso no art. 67 da Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Essa necessidade foi reiterada por meio do art. 92 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências”.
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