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Defesa Civil

Proposições

Tema: Defesa Civil

PLS 146/2014 - DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO DO SEMIÁRIDO E FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DESSA REGIÃO A CADA CINCO ANOS

Status:

Explicação da Proposição:: Altera a Lei nº 7.827/89 (que cria os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste, e do Centro-Oeste), para estipular que a definição da região do semiárido deverá ser atualizada a cada cinco anos pela Sudene, de acordo com os critérios de precipitação pluviométrica anual, índice de aridez e risco de seca.

Autor:: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: A CNM é favorável à essa proposição. O novo texto prevê um prazo para que União reavalie a situação do semiárido a cada cinco anos, uma vez que não havia no texto da Lei nenhuma obrigatoriedade de prazo imputado ao Governo Federal para avaliação de inclusão de novos Municípios no semiárido. A referida proposta ainda pretende assegurar ao nordestino a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo à região.

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Tema: Defesa Civil

PLS 102/2015 - REPASSE PARA DEFESA CIVIL E FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES

Status:

Explicação da Proposição:: Altera a Lei nº 12.340/10 para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.

Autor:: senador Sérgio Petecão (PSD-AC)

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável ao PLS 102, de 2015, em sua totalidade nas ações de proteção e defesa civil, e sua proposta contida é um estímulo a mais às ações de resposta a desastres e atendimento emergencial às famílias afetadas no âmbito dos Estados e dos Municípios por desastres causados por eventos negativos decorrentes do excesso de chuvas como: tempestades, vendavais, alagamentos, inundações, enxurradas, enchentes, deslizamentos de terra, entre outros. A CNM defende, através de emenda ao projeto, que caso o Município comprove por meios legais a total falta de condições para garantir a criação e o funcionamento de sua defesa civil, os custos automaticamente se tornariam competência dos Estados e da União nas atividades de prevenção e gestão de riscos. Defende, ainda, que o uso do CPDC seja estendido para as demais fases das ações de defesa civil, como as de prevenção, preparação e reabilitação dos cenários afetados. Tal medida, contribuiria para o processo de desburocratização do Sinpdec, quanto à liberação de recursos para obras de reconstrução e reabilitação de cenários destruídos por desastres, assim como para atividades de prevenção e capacitação de gestores e demais atores que atuam em defesa civil.

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Tema: Defesa Civil

PL 291/2015 - OBRIGATORIEDADE DE REPASSES AUTOMÁTICOS DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS PARA RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE NATURAL

Status:

Explicação da Proposição:: Altera a Lei nº 12.340, de 2010. Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

Autor:: Deputado Valmir Assunção (PT/BA)

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: Considerando que a soma total dos prejuízos causados por desastres tem incidido fortemente sobre os municípios, haja visto que os impactos negativos decaem diretamente sobre eles, a CNM é prontamente favorável à essa proposta. Por fim, o objetivo da proposição é criar condições para fornecer auxílio aos municípios em Situação de Emergência e Estado de Calamidade pública devidamente reconhecidos pelo governo federal, mas sobretudo evitando contingenciamentos na ordem de R$ 10,4 bilhões, permitindo que ações emergenciais de recuperação de áreas danificadas por desastres sejam realizadas de maneira mais célere.

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Tema: Defesa Civil

PL 8894/2017 - FUNDO DE ATENDIMENTO PARA SITUAÇÕES DE DESASTRES DECORRENTES DE SECAS

Status:

Explicação da Proposição:: Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.

Autor:: Senador José Agripino (DEM-RN)

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: A CNM é favorável ao projeto, considerando que a existência de um Fundo específico deverá proporcionar uma garantia de recursos e de respostas mais rápidas em termos de fazer chegar aos Municípios afetados os recursos financeiros tão urgentes. Este projeto teve o auxílio da CNM em sua criação. O Fundo de Atendimento às Emergências e de Calamidade Pública decorrentes de Secas, caso seja aprovado, será mais uma ferramenta valiosa para ações voltadas à recuperação dos solos e a investimentos para infraestrutura e captação e distribuição de recursos hídricos às áreas afetadas em casos de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo poder federal.

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Tema: Defesa Civil

PL 9479/2018 - TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AFETADOS POR DESASTRES

Status:

Explicação da Proposição:: Altera a Lei n° 12.340, de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.

Autor:: Comissão Externa da Câmara dos Deputados

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: Em sua maioria, os efeitos negativos gerados por desastres decaem diretamente sobre os Municípios, causando danos e prejuízos econômicos, materiais, ambientais e humanos. Diante do exposto, a CNM é favorável ao PL 9.479, de 2018, que altera a Lei nº 12.340, de 2010, solicitando a liberação de recursos antes da aprovação do Plano de trabalho. Isso dará celeridade tanto às obras de pequeno porte quanto à execução de ações de reabilitação e reconstrução de cenários afetados por desastres destinadas a minimizar ou até mesmo sanar seus efeitos negativos, de modo a preservar a integridade física e moral da população, bem como restabelecer a normalidade social com a maior brevidade possível.

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Tema: Defesa Civil

PEC 10/2020 - Orçamento extraordinário para enfrentamento ao novo Coronavírus

Status:

Explicação da Proposição:

Autor:: Rodrigo Maia

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: A presente matéria busca separar os gastos do orçamento para dar condições e agilidade para execução das medidas emergenciais, devido ao estado de calamidade gerado pelo coronavírus. Além disso cria um Comitê de Gestão de Crise, onde a CNM têm direito a indicação de representantes municipais da fazenda e da assistência social para composição do comitê.

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