Home / Áreas Técnicas / Assistência Social

Assistência Social

a.social@cnm.org.br

Proposições


Tema: Assistência Social

PEC 383/2017 - FINANCIAMENTO SUAS

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Autor:
Deputado Danilo Cabral - PSB/PE
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é favorável à matéria. A proposta trata sobre a garantia de 1% da receita corrente líquida da União destinada para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os municípios ficaram fragilizados em consequência da restrição orçamentária apresentada pelo governo para a implementação do Suas no ano anterior, portanto, a referida PEC servirá para garantir recursos necessários para a manutenção dos programas em assistência social executados pelos Municípios brasileiros.
Local Data Casa Detalhes