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Planej. Territorial e Habitação

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Proposições


Tema: Planejamento Territorial

PEC 13/2014 - INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS COM RECURSOS DO FPM

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a criação e a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Autor:
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Em que pese não haja óbices ao advento da nova redação do Artigo 18-A, que trata das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a CNM se opõe ao que preceitua a proposta de alteração do art. 159 (159-A), pois, os referidos artigos versam sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta de utilizar o recurso do FPM como fonte de financiamento para as ações coletivas que envolvam as regiões metropolitanas é inviável em razão de que mais de 80% dos Municípios têm o FPM como a principal receita, comprometida com diversas ações, políticas e obrigações, como saúde (15%), Educação (25%) e Pasep (1%). Dessa forma, a Confederação Nacional de Municípios é CONTRA a proposta de destinação de recursos do FPM conforme exposto no art. 159-A. A CNM acredita na importância de amadurecer as propostas que tratam das fontes de financiamento, considerando a utilização dos consórcios interfederativos com inserção da própria União, dos Estados e dos Municípios como uma das alternativas ao financiamento.
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