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Planej. Territorial e Habitação

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Proposições


Tema: Planejamento Territorial

VET 41/2019 - Veto FUNASA

Status:

Explicação da Proposição:
Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).
Autor:
Presidência da República
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O segundo veto com impacto nas prefeituras diz respeito aos repasses da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para projetos de saneamento. O Veto 41/2019 é resultante da sanção do PLN 27/2019 – que virou a Lei 13.897/2019. O Executivo havia vetado adendo incluído pelo relator do PLN, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que autoriza a Funasa a dar continuidade a instrumentos de repasses de projetos de saneamento celebrados até 2018, desde que não houvesse ação contemporânea com o mesmo objeto financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Agora, com a derrubada do veto, a disposição será incluída na lei.
Local Data Casa Detalhes
Tema: Planejamento Territorial

PL 2510/2019 - APPs em áreas urbanas

Status:

Explicação da Proposição:
O Projeto de Lei 2510/19 atribui competência a planos diretores e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de Meio Ambiente.
Autor:
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM destaca que o parlamentar refere-se a recente decisão do STJ, favorável aos parâmetros e aplicação do Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) e não os da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d\'água em áreas urbanas.
Local Data Casa Detalhes