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Educação

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Proposições


Tema: Educação

PL 3688/2000 - ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA

Status:

Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.
Autor:
Deputado José Carlos Elias (PTB-ES)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A proposta original da presença nas escolas de assistente social (e de psicólogo, segundo proposições apensadas ao PL 3.688, de 2000) foi substituída pela proposta de prestação de serviços de psicologia e assistência social, por meio de equipes multidisciplinares, nas redes públicas de educação básica. Ou seja, por meio da articulação entre os sistemas de ensino, de saúde e de assistência social. Por mais que venha a impactar os serviços de saúde e assistência social nos Municípios, dificilmente essa proposição será rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em consequência, a CNM defende, na cláusula de vigência, a fixação de prazo, a partir da data de publicação da nova lei, para sua implementação. Lembre--se de que no substitutivo da Câmara de Deputados era previsto prazo de um ano, o que foi suprimido no substitutivo do Senado Federal.
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Tema: Educação

PL 7420/2006 - RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES NOS CRITÉRIOS DE EDUCAÇÃO

Status:

Explicação da Proposição:
Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Autor:
Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
O substitutivo em apreciação resulta do empenho do relator em incorporar alterações que visam a resolver problemas apontados no debate sobre a LRE. Entretanto, são mantidas as principais características dos diversos substitutivos oferecidos ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, em especial a caracterização da responsabilidade educacional, nos termos dos arts. 10 e 11 do referido substitutivo. Para esta Confederação, é inadmissível que a constatação de retrocesso na qualidade da rede de educação básica e a não garantia de insumos e processos e de recursos financeiros possam vir a dar ensejo à ação civil pública de responsabilidade educacional contra os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por essas razões, a CNM manifesta-se contrária à aprovação do substitutivo à LRE e favorável à elaboração de um novo substitutivo nos termos propostos pela Sase/MEC em documento de junho de 2015.
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Tema: Educação

PLS 540/2007 - EXIGÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES EDUCACIONAIS

Status:

Explicação da Proposição:
Insere o art. 72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS-DF)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é CONTRA esta proposição, que altera a LC 101, de 2000, que propõe aplicar punições aos prefeitos que (i) deixarem de oferecer vagas nas escolas à totalidade das crianças e adolescentes com idade entre 04 e 17 anos do município sob sua gerência; (ii) deixar de assegurar a todas as escolas as condições mínimas de higiene, conforto e todas as condições para assegurar o bom aprendizado e (iii) deixar de oferecer curso de alfabetização a qualquer jovem ou adulto com mais de 15 anos que procura se alfabetizar e permitir que crianças em idade escolar estejam nas ruas, em horário escolar, desacompanhadas dos pais. A CNM é a favor da rejeição integral do projeto por entender que se configura bis in idem em relação à Lei no 8.429, de 2 de junho de 1991 – Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece punição ao gestor que cometa quaisquer dos atos passíveis de punição como os apresentados pela PLS em questão.
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Tema: Educação

PL 3776/2008 - REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PELO INPC

Status:

Explicação da Proposição:
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.
Autor:
Executivo
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM manifesta-se a favor da aprovação do texto original do Projeto e, por consequência, pela rejeição do Recurso e pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. A proposição aguarda deliberação do Recurso no 108, de 2011, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se esse recurso for rejeitado, a Câmara dos Deputados deve enviar à Presidência da República o texto original do PL 3.776, de 2008, à sanção presidencial. Se aprovado, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara o substitutivo aprovado pelo Senado.
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Tema: Educação

PL 3133/2008 - LICENÇA CAPACITAÇÃO DE UM ANO

Status:

Explicação da Proposição:
Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS-DF)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contra o texto original do PLS 433, de 2007, segundo o qual após sete anos de exercício o profissional da educação pública básica terá o direito de afastar-se de suas atividades pelo período mínimo de um ano para fins de capacitação e/ou qualificação. Entretanto, a licença-capacitação proposta no substitutivo em apreciação na Câmara dos Deputados foi instituída no serviço público federal em substituição à licença-prêmio. Se a licença-capacitação substituir a licença-prêmio não implicará despesa nova para Estados/DF e Municípios. Se for instituída como uma nova licença, ela acarretará despesa nova sem indicação da fonte de recursos.
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Tema: Educação

PEC 115/2011 - COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Status:

Explicação da Proposição:
Pelo menos 1% (um por cento) da receita resultante de impostos.
Autor:
Deputado Wilson Filho (PTB-PB)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à definição no texto constitucional da responsabilidade da União em aportar maior volume de recursos financeiros para integralização do pagamento do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, nos termos da PEC 115, de 2011.
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Tema: Educação

PL 3020/2011 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO PISO DO MAGISTÉRIO

Status:

Explicação da Proposição:
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Autor:
Deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável à aprovação do PL 3.020, de 2011, e do PL 3.941, de 2012, apensado, nos termos do substitutivo aprovado na CE da Câmara dos Deputados. Segundo a alteração proposta na Lei 11.738/08 (art. 4º), a União deverá complementar a integralização do pagamento do valor do piso nacional dos professores, nos casos em que o Ente federado - cumprido o mínimo constitucionalmente vinculado de recursos para a educação - não disponha de condições orçamentárias para pagar o piso ao seu magistério público, independentemente de que o mesmo seja ou não beneficiado com a complementação da União ao Fundeb.
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Tema: Educação

PLS 409/2011 - RESPONSABILIZAÇÃO NA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.947/2009 para prever a responsabilização administrativa, civil e criminal dos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não garantirem que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo.
Autor:
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária ao PLS 409, de 2011, pois as sanções apresentadas na PLS em questão configura bis in idem com outros dispositivos de leis federais que dispõem sobre atos de improbidade administrativa análogos aos constantes na proposta legal. Nesse sentido, estabelecer de forma redundante punições ao agente público responsável, no caso de descumprimento do disposto no inc. I do art. 17 da Lei nº 11.947, de 2009, que trata da alimentação escolar, entre outros programas da Educação, não inovará no ordenamento jurídico.
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Tema: Educação

PL 1286/2011 - OBRIGATORIEDADE DE EDUCADOR ASSISTENTE

Status:

Explicação da Proposição:
Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
Autor:
Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Para a CNM, a proposta, que tem como objetivo melhorar o atendimento das crianças nos primeiros anos em que está na escola, traduz-se em um investimento importante, mas que preocupa os Municípios, na medida em que não é apresentada a fonte de recursos para que essa nova responsabilidade seja cumprida. a CNM se manifesta contrariamente ao projeto, posição que poderá ser revista caso o projeto indique fonte efetiva de financiamento, de forma permanente e com previsão legal, com a atualização de valores com periodicidade e fixação normativa.
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Tema: Educação

PL 698/2011 - PISO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
Autor:
Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à aprovação do PL 698, de 2011, que aumenta o valor do piso nacional do magistério e, por consequência, eleva os gastos das administrações municipais com as folhas de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. Além disso, a proposta não estabelece a fonte de recursos que Municípios e Estados utilizariam para cumprir o novo valor do piso, e, embora a lei preveja a complementação da União para integralização do piso, o apoio financeiro federal não é para todos que precisam. De acordo com os critérios da própria lei, só os Municípios dos Estados que recebem a complementação da União ao Fundeb poderão receber esses recursos. Ou seja, esse PL mantém os problemas da Lei nº 11.738, de 2008, e ainda aumenta o valor do piso.
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