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Finanças

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Proposições


Tema: Finanças

PL 1292/1995 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor:
Lauro Campos - PT/DF
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
O projeto tem como objetivo obrigar o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. Tal projeto tem consonância com o princípio da publicidade e visa dar maior transparência e controle dos contratos administrativos, contribuindo com a eficiência nas regras das contratações públicas. O movimento municipalista contribuiu com o texto e acompanhou a tramitação da proposta na comissão especial. As regras buscam atender pleitos antigos e essenciais dos gestores locais, especialmente no tocante à atualização dos valores, limites e modalidades licitatórias, bem como a possibilidade facultar o acesso à lista de empresas inadimplentes e a retirada da obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso
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Tema: Finanças

PLP 221/1998 - LEI KANDIR

Status:

Explicação da Proposição:
Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.
Autor:
Deputado Germano Rigotto (MDB-RS)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PLP 221, de 1998. A proposta fixa a compensação no montante de R$ 39 bilhões/ano, incluído o Fundeb. Sua distribuição entre Estados ficou assim definida no substitutivo: 40% dos recursos em um rateio fixo, com coeficientes extraídos da média dos coeficientes da Lei Complementar nº 115, de 2002, e da Medida Provisória nº 749, de 2016 (que trata do FEX para 2016); 30% dos recursos em um rateio variável, com coeficientes definidos com base na média móvel do volume de exportações de produtos primários e semielaborados de cada Estado nos últimos cinco exercícios financeiros; e 30% dos recursos em um rateio variável, com coeficientes definidos com base na relação entre as exportações e as importações de cada Estado nos últimos cinco exercícios financeiros. Do total distribuído aos Estados, 25% pertencem aos seus respectivos Municípios, assim a previsão de distribuição aos Entes locais seria de 9,75 bilhões/ano. Um aumento extremamente significativo, considerando que o atual repasse aos Municípios da Lei Kandir somada ao FEX é de pouco mais de R$ 1 bilhão/ano. A aprovação desse projeto representaria a maior conquista do movimento municipalista nos últimos 10 anos.
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Tema: Finanças

PEC 293/2004 - REFORMA TRIBUTÁRIA

Status:

Explicação da Proposição:
Proposta chamada de Minirreforma ou Reforma Tributária.
Autor:
Poder Executivo
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Preliminarmente é importante destacar que a CNM reconhece a necessidade e a urgência de uma ampla reforma tributária construída e organizada de forma a reduzir as injustiças tributárias do pacto federativo. No entanto, segundo o texto do projeto, são criados dois novos impostos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), regido pelo princípio do destino, de competência estadual e compartilhamento entre os três Entes Federados. E o Imposto Seletivo (IS), de competência federal e compartilhamento apenas com os Estados. No entendimento da CNM, a criação de imposto não partilhado com os Municípios fere o princípio do pacto federativo, estabelecido na Constituição. Adicionalmente o ITCMD passa a ser competência da União, com arrecadação destinada aos Municípios e o IPVA com arrecadação pelos Estados e destinação aos Municípios. Nesses dois casos, o substitutivo prevê aporte à União e aos Estados, que terão como fim cobrir custos de cobrança e fiscalização. Muitos consideram positiva a mudança, no entanto, vale lembrar que não caberá aos Municípios qualquer gerência legal sobre os impostos e ainda será possível à União e aos Estados promoverem subsídios, redução de base de cálculo, anistia ou remissão relativos à matéria que regulam, mesmo a arrecadação não sendo de destinação própria. É importante destacar ainda que o IPVA apesar de ter, por um lado, sua incidência expandida para veículos automotores aquáticos e aéreos, por outro, ela é esvaziada considerando que não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados exclusivamente à pesca ou ao transporte público de passageiros ou de cargas. Já o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) continua sendo de competência da União, com destinação de 100% aos Municípios mediante convênio com a RFB. No parecer do relator, ele atribui a manutenção do ITR, tal como está hoje, à “funcionalidade do convênio”. Contudo, a CNM, como representante dos Municípios no Comitê Gestor do ITR, sabe que o convênio não tem nada de funcional, e os Municípios são submetidos a amarras e controles da RFB, enfrentando dificuldade na obtenção de acesso aos dados. E o Imposto de Renda (IR) incorporará a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática o texto promove uma completa mudança no sistema tributário ao extinguir o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CIDE-Combustível, o ICMS e o ISS. Na prática a CNM entende que os possíveis ganhos marginais apresentados na proposta ainda podem aprofundar a desigualdade horizontal entre os Entes.
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Tema: Finanças

PLP 122/2007 - IPTU ESCOLAS

Status:

Explicação da Proposição:
Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária a este projeto de Lei Complementar que impacta de forma considerável nos Municípios. E, para que haja a construção de uma escola ou posto de saúde, é necessário planejamento orçamentário, e não somente imposição, por meio do Congresso Nacional, da responsabilidade aos Municípios de forma indireta, dificultando ainda mais a exigência do IPTU aos contribuintes.
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Tema: Finanças

PLS 184/2010 - CÁLCULO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FPM

Status:

Explicação da Proposição:
Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.
Autor:
senador Tião Viana (PT-AC)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A Confederação Nacional de Municípios tem posição contrária à aprovação da proposição, porque o projeto cria nova faixa de distribuição do FPM para Municípios com população abaixo de 5.094 habitantes cujo o efeito é de retirar recursos principalmente de Municípios menores. Cálculos da Confederação apontam que 3.149 Municípios serão prejudicados com perda de recursos, enquanto 2.419 Municípios seriam beneficiados.
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Tema: Finanças

PLS 375/2011 - Obrigatoriedade de Documento com Código de Barras

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a redação do parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320/64 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), para determinar que todos os pagamentos efetuados pela administração pública sejam feitos por documento oficial com código de barras contendo as seguintes informações: valor do pagamento, se o pagamento é à vista ou parcelado, número do CNPJ do órgão ou entidade da administração pública que efetuou o pagamento, número do CNPJ ou CPF do recebedor do pagamento, número do CPF dos servidores públicos credenciados para autorizar e efetuar o pagamento.
Autor:
Blairo Maggi (PL/MT)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Este projeto de Lei Complementar visa tornar obrigatória a utilização de documentos oficiais com código de barras com informações suficientes para o rastreio de qualquer pagamento realizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações públicas. Contudo visualiza-se um aumento de obrigações para os entes municipais, que já foram sobrecarregados de competências e tarefas pela Constituição Federal sem a devida repartição de recursos financeiros para o cumprimento do mencionado. Mesmo com a arrecadação dos impostos e transferências intergovernamentais para municípios, pode se observar que muitos destes ainda não conseguem cumprir com a concretização de competências por não possuírem recursos suficientes. O Estado brasileiro descentralizou o poder concedendo competência aos municípios em diversas áreas, contudo, não realizou um equilíbrio financeiro no território, para que estes tenham recursos financeiros suficientes. Este projeto cria encargos aos municípios violando a autonomia municipal – ou seja, cria despesas sem a contrapartida de recursos. Uma das maiores dificuldades é a de que grande parte dos municípios não possuem condições de gerar recursos próprios, permanecendo dependentes das transferências constitucionais. Mostra-se necessário o fortalecimento financeiro dos municípios, concedendo condições técnicas e administrativas de concretização de competências por meio da cooperação com outros entes. O modo mais adequado para isso é a descentralização da execução na forma cooperativa e coordenada entre todos os entes federativos.
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Tema: Finanças

PL 6460/2013 - POLÍTICA DE FAIXA DE FRONTEIRA

Status:

Explicação da Proposição:
Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável. Este projeto trata sobre a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira e prevê para os Municípios localizados na Faixa de Fronteira observar, para fins de celebração de convênios com a administração pública federal, o disposto no caput do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que foi alterado pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2015. Por este artigo, fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). É fato notório que a Amazônia Legal e a Faixa de Fronteira há muito necessitam de uma política nacional, contínua e articulada, de modo que os benefícios de ações integradas entre o governo federal, governos estaduais e municipais possam ser percebidos pelas populações fronteiriças, normalmente esquecidas por todos os governantes. Os habitantes dessas áreas são beneficiados hoje com migalhas, são tomados como brasileiros menos importantes. Esta proposição traz em sua essência a possibilidade real de resgatarmos essa dívida, por meio da integração regional, do desenvolvimento econômico com base na sustentabilidade ambiental, com foco na redução das desigualdades sociais. Viabiliza que políticas públicas de educação, saúde, habitação, turismo e de assistência técnica e extensão rural cheguem a essas áreas. A instituição dessas políticas pode provocar o adensamento populacional, de forma a garantir a soberania nacional sobre a Amazônia Legal e a Faixa de Fronteira. Fica possível também o compartilhamento de soluções para problemas comuns, não só entre cidades brasileiras, mas também entre cidades de países vizinhos. A proposição instrumentaliza os Municípios, os Estados e a União para que fomentem o cooperativismo, a cooperação internacional através de ações integradas binacionais, a implantação de consórcios públicos, a concessão de crédito por instituições públicas e privadas.
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Tema: Finanças

PEC 122/2015 - ENCARGO VINCULADO AO REPASSE NECESSÁRIO

Status:

Explicação da Proposição:
Não será criada nenhuma despesa aos municípios sem a devida indicação da fonte de custeio.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM atua fortemente para a aprovação dessa matéria para que haja o equilíbrio entre as despesas e receitas municipais, tendo em vista que a maioria dos municípios brasileiros não possuem condições financeiras suficientes para cumprir com todas as competências constitucionais - dependendo altamente das transferências intergovernamentais. Desse modo, deve haver um equilíbrio entre as despesas e receitas, caso contrário não se poderá cumprir com todas as tarefas sem o comprometimento das áreas de interesse social.
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Tema: Finanças

PEC 66/2015 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Status:

Explicação da Proposição:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM pleiteia que a União atualize anualmente os valores dos programas efetivamente executados. Pela proposta, os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios, instituídos por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados anualmente, com base na variação acumulada do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
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Tema: Finanças

PEC 85/2015 - ALTERA CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Constituição Federal para modificar o critério de distribuição aos municípios da cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Estabelece regra de transição de dez anos.
Autor:
senadora Ana Amélia (PP-RS)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM apoia esta proposição. O texto do projeto visa a modificar o critério de distribuição aos Municípios da cota-parte ICMS que passa a ser dividida igualmente segundo o critério do valor adicionado e o da regulamentação instituída por lei estadual, isto é, a redução da distribuição de 25% da cota-parte segundo o critério do valor adicionado duplicará o percentual a ser distribuído segundo os critérios da lei estadual. Considerando as diferenças regionais, em termos de nível de renda per capita e indicadores sociais, cada Estado definirá os critérios que melhor atendam aos seus próprios Municípios.
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