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Meio Ambiente e Saneamento

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Proposições

Tema: Meio Ambiente

PL 1739/2007 - INTRODUZ DISPOSITIVOS SOBRE A SUSTENTABILIDADE DO AMBIENTE CONSTRUÍDO

Status:

Explicação da Proposição:: Estabelece a elaboração de plano de sustentabilidade do ambiente construído para municípios com mais de cem mil habitantes que incorpore soluções para projeto, construção e reciclagem das edificações com utilização de materiais sustentáveis, qualidade ambiental, eficiência energética, racionalização de uso da água, impermeabilização do solo.

Autor:: Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)

Posição da CNM:: Contra

Justificativa:: A CNM é ativamente contrária ao projeto de lei que cria o Plano Municipal de Sustentabilidade do Ambiente Construído. Além de criar mais uma obrigação para os Municípios, ele é desnecessário. O licenciamento ambiental tem o objetivo de assegurar a sustentabilidade dos empreendimentos a serem construídos nos Municípios. No caso de empreendimentos de pequeno impacto ambiental, como residências unifamiliares, é do entendimento dos conselhos estaduais de meio ambiente que esse tipo de construção se enquadra na dispensa de licenciamento ambiental.

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Tema: Meio Ambiente

PL 2289/2015 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Status:

Explicação da Proposição:: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Autor:: Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: Desde sua promulgação, a CNM já fazia o alerta: o Congresso criou novas obrigações aos Municípios, mas não identificou na legislação as possíveis formas de custeio para cumprimento da lei. Diante das novas metas estabelecidas, que atribui aos Municípios a responsabilidade de eliminar os lixões, implantar aterros sanitários, coleta seletiva e compostagem, a CNM entende que é preciso alterar a PNRS de modo a fortalecer as administrações municipais para enfrentar os novos desafios. Em reforço à posição da entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria que revelou inexistência de fonte de recursos para que a PNRS seja cumprida. Diante da comprovada impossibilidade municipal de arcar com o exigido pelo PNRS, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou o Projeto de Lei (PL) 2.289/2010 ao Congresso Nacional em que prevê a prorrogação do prazo para cumprimento da política escalonada dos Municípios maiores aos menores. A Confederação é A FAVOR do projeto e se mobiliza para sua célere tramitação, em constante articulação com parlamentares municipalistas, a fim de garantir sua aprovação quando for apreciada pelo Plenário da Câmara, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.

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Tema: Meio Ambiente

PL 1910/2015 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, AO DISTRITO FEDERAL E A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO PELO USO DE POTENCIAIS EÓLICOS

Status:

Explicação da Proposição:: Altera as Leis nº 7.990, de 1989 e 8.001, de 1990. Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e a órgãos da administração direta da União pelo uso de potenciais eólicos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Autor:: Deputado Heráclito Fortes - PSB/PI

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:

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Tema: Meio Ambiente

PLS 224/2016 - SEGURANÇA DAS BARRAGENS

Status:

Explicação da Proposição:: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Autor:: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Posição da CNM:: Contra

Justificativa:: A Confederação Nacional de Municípios discorda que os custos de monitoramento e fiscalização de barragens fiquem exclusivamente com os Municípios, já que não devem arcar sozinhos sem o devido apoio técnico e financeiro dos empreendedores, Estados e do governo federal, haja vista que tal atribuição é extremante onerosa. Assim, nesse ponto, o projeto deve ter sua redação aprimorada para melhor atender às especificidades e interesses de nossos Municípios, já que parte das alterações propostas pelo projeto visam a aumentar a clareza na aplicação da referida lei e facilitar a identificação dos sujeitos responsáveis por cumpri-la, em especial, os empreendedores responsáveis pelas barragens.

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Tema: Meio Ambiente

PL 5067/2016 - CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

Status:

Explicação da Proposição:: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.

Autor:: Senador Antonio Anastasia - PSDB (MG)

Posição da CNM:: A Favor

Justificativa:: Faz-se necessário informar que a referida proposta pretende garantir que o pagamento da multa não isente o infrator da obrigação de reparar integralmente os danos, bem como trate de incluir a aplicação dos valores referentes às multas nas áreas de recuperação. Apesar de favoráveis ao projeto de lei, a CNM sugere urgência na aprovação do seu substitutivo, com o objetivo de corrigir eventuais injustiças e fortalecer a autonomia Municipal, uma vez que os recursos das multas deverão ser aplicados em sua circunscrição.

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