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Saúde

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Proposições


Tema: Saúde

PL 2295/2000 - JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à redução da carga horária proposta no projeto de lei por afetar a administração pública municipal administrativa e financeiramente, condicionando-a à contratação de mais de 68,6 mil novos profissionais de enfermagem e um impacto financeiro superior a R$ 2,1 bilhões/ano para suprir essa redução de jornada de trabalho.
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Tema: Saúde

PEC 454/2009 - DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE ESTADO

Status:

Explicação da Proposição:
Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
Autor:
Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Estabelece que a medicina seja uma atividade privativa dos membros da carreira única de médico em qualquer Ente federativo e delimita princípios e diretrizes para a área. Diante do exposto e pela preservação da autonomia do Ente municipal, a CNM é contrária à proposta da forma apresentada.
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Tema: Saúde

PL 5359/2009 - PROFISSÃO E PISO SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS

Status:

Explicação da Proposição:
Revoga dispositivos do Decreto nº 20.377, de 1931. Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Mauro Nazif (PSB-RO)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária à proposta apresentada por entender que a definição de pisos salariais para profissionais que atuam na rede do SUS fere a autonomia municipal, além de configurar-se como interferência financeira indireta sobre os Municípios. O orçamento municipal é limitado e a maioria dos entes locais possuem um alto grau de dependência das transferências intergovernamentais, onde em diversos locais a arrecadação própria não é suficiente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores. Desse modo, a proposta comprometeria ainda mais essa área.
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Tema: Saúde

PEC 22/2011 - PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS

Status:

Explicação da Proposição:
Define o valor do piso salarial dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias.
Autor:
Deputado Valtenir Pereira - PSB/MT
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária a proposta por agir contra a autonomia administrativa dos entes federados ao dispor sobre a definição de seus cargos e subsídios. Ademais, a aprovação da referida PEC resultaria em um impacto orçamentário municipal na margem de 3,7 bilhões somente no primeiro ano de vigência referente ao piso salarial de R$ 1.600,00 - representando um aumento de 94,7% nas despesas municipais. Como medida sugestiva, a CNM defende o disposto no PL 2507/2015, integrante do Pacto Federativo.
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Tema: Saúde

PL 1187/2011 - PISO DOS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL (TSB) E DOS AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL (ASB)

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, para instituir piso salarial profissional nacional.
Autor:
Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
A CNM é contrária porque entende que o estabelecimento de piso salarial para qualquer categoria da saúde é descabido, em função de duas questões centrais, quais sejam: a falta de competência do Congresso para legislar sobre essa matéria e o impacto financeiro que isso acarretará na gestão da saúde na esfera municipal.
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Tema: Saúde

PEC 264/2013 - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE (CUSTEIO DE MEDICAMENTOS)

Status:

Explicação da Proposição:
Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
Autor:
Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta vai ao encontro dos interesses dos Municípios, mitigando os efeitos da crescente judicialização da saúde, que praticamente inviabiliza o planejamento orçamentário-fiscal dos entes locais, em especial aqueles de pequeno e médio porte, realidade de praticamente todos os municípios do País. Determina que, no caso de ocorrer ordem judicial para a realização de despesas de compra de medicamentos, despesas médico-hospitalares e de internação a serem custeados pelos Municípios, a União obrigatoriamente participará com 75% do valor e o Estado de origem da ação ou o Distrito Federal participará com 25% do custeio. Tal alteração tem importância decisiva, tendo em vista que resta aos municípios uma pequena parcela da arrecadação tributária, dependendo altamente das transferências governamentais, possuindo um orçamento financeiro deficitário, que impede despesas imprevisíveis e na maior parte dos casos para quitar obrigações que não são dos entes locais.
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Tema: Saúde

PL 7585/2014 - RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DOS GESTORES DO SUS

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
Senador Humberto Costa (PT-PE)
Posição da CNM:
Contra
Justificativa:
Contrária à proposição. A proposta é contrária aos pactos estabelecidos no âmbito da saúde pública, mais precisamente ao que estabelece o art. 198 da Constituição Federal, que prevê que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada”. Dessa forma, não se pode nivelar a responsabilidade dos Municípios com a União e os Estados. Deve-se respeitar a regionalização e a hierarquização do sistema, bem como as especificidades locais e regionais existentes no Brasil. Por tal motivo a CNM é contrária a essa proposição.
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Tema: Saúde

PEC 1/2015 - APLICAÇÃO ANUALMENTE DE VALOR MÍNIMO PELA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Status:

Explicação da Proposição:
Dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Autor:
Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A proposta se coaduna com a pauta municipalista por buscar avançar no debate do financiamento à saúde. Trata-se de uma área com grande déficit financeiro – constituindo-se numa das grandes fragilidades do sistema federativo brasileiro – especialmente agravada com a judicialização das políticas públicas que reiteradamente recaem sobre os municípios, mesmo em se tratando de medicamentos ou tratamentos cuja responsabilidade são precipuamente da União e Estados, haja vista não se tratar de saúde básica. A aprovação da proposta garantirá um aporte de recursos importantes nos próximos cinco anos, minimizando, embora muito aquém da solução, desta pauta que indubitavelmente constitui-se numa das maiores preocupações do gestor público municipal.
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Tema: Saúde

PLS 52/2015 - RECURSOS DO DPVAT PARA SAÚDE

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar, de 45% para 60%, o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
senador Otto Alencar (PSD-BA)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
Hoje, os recursos oriundos da arrecadação com o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Contudo, o número de vítimas aumenta em todo o país e tais recursos se mostram insuficientes, mormente no que diz respeito aos municípios que arcam com a maior parte das despesas financeiras e de capital humano da operação do sistema de prestação de serviços públicos de saúde no país. Por essas razões, a Confederação Nacional de Municípios apoia o aumento desse percentual de 45% para 60% previsto no projeto, que representará mais de R$ 1 bilhão ao ano e possibilitará melhorias nas estruturas assistenciais que ofertam esses serviços.
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Tema: Saúde

PEC 48/2015 - REPASSE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP

Status:

Explicação da Proposição:
Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Autor:
Deputado Alfredo Kaefer (PP-PR)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
É um pleito antigo da CNM que, se aprovado, representará uma injeção considerável de recursos para os cofres municipais. Torna obrigatória a partilha dos recursos das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro com os Municípios, de maneira a permitir que mantenham sua autonomia financeira. Altera a redação dos arts. 159 e 198 da CF/1988 para determinar que a União entregue 23,5% do produto da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro para aplicação pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Pode assegurar o repasse superior a R$ 63 bilhões aos Municípios para aplicação em ações governamentais da seguridade social, as quais envolvem serviços públicos de saúde e assistência social.
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