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Trânsito e Mobilidade

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Proposições


Tema: Trânsito e Mobillidade

PL 822/2015 - UNIFICA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Status:

Explicação da Proposição:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Autor:
Deputado Hugo Motta (PRB-PB)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PL 822, de 2015, com articulação das entidades municipalistas e apresentação de parecer favorável ao relator. A pauta é demanda antiga dos Municípios e tem o propósito de unificar competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A entidade defende que os Municípios, que já possuem a obrigação de criar os órgãos municipais de trânsito, tenham mais autonomia na gestão e na arrecadação. A CNM avalia o projeto de lei em questão que aumenta as arrecadações quanto à fiscalização para o Município, já que ele será responsável por executar a fiscalização, autuar, aplicar as medidas administrativas e as penalidades pelas infrações previstas no CTB em vias municipais, que representam 78,8% da malha viária brasileira, segundo dados do DNIT. Ou seja, o Município irá fiscalizar qualquer infração em vias municipais sem a necessidade de convênio com o Estado.
Local Data Casa Detalhes
Tema: Trânsito e Mobillidade

PLS 452/2016 - VAGA DE REPRESENTANTE MUNICIPAL NO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)

Status:

Explicação da Proposição:
Altera ao Código de Trânsito Brasileiro para incluir representante dos Departamentos Estaduais de Trânsito e representante dos Municípios na composição do Contran.
Autor:
senador Pastor Valadares (PDT-RO)
Posição da CNM:
A Favor
Justificativa:
A CNM é favorável ao PL 452, de 2016 e a vaga no Conselho Nacional de Trânsito é um pleito ant do movimento municipalista e uma das solicitações, apresentada pela CNM tanto na Câmara e no Senado. É nas vias municipais que acontecem o maior número de acidentes de trânsito, bem como as características desses sinistros são bem diferentes dos que ocorrem em vias estaduais e federais, devendo os dados coletados pelos municípios serem relevados pela instituição. Para a entidade, com a medida, ampliam-se as potencialidades institucionais do poder local colaborar com a edição das resoluções e deliberações do CONTRAN, proporcionando a participação ativa dos legítimos representantes dos segmentos responsáveis pela gestão do trânsito em todos os âmbitos da federação.
Local Data Casa Detalhes