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FUNDEB: O que o Município precisa saber (7a. Edição)

‣ Educação

Descrição

Desde a promulgação da Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), várias mudanças foram implementadas no financiamento da educação básica brasileira.
 
Com o objetivo de orientar prefeitos(as), secretários(as) de educação e, de forma geral, todos os que integram a gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem divulgando nos últimos anos esta cartilha sobre o Fundeb, a qual contém esclarecimentos a respeito das principais dúvidas apresentadas pelas administrações municipais nestes últimos anos.
Ano: 2019
Formato: Livro Coleção: Lançamentos

Palavras chaves

1.Repasse da Complementação da União. 2.Cálculo do valor aluno/ano. 3. Magistério. 4. Conselho Municipal do Fundeb. 5. Matrículas na Educação. 6. MEC.