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NT nº 05/2019 - Orientações aos Municípios afetados por estrutura de mineração

‣ Finanças

Descrição

Esta Nota Técnica tem como objetivo orientar a forma e os prazos dado aos Municípios que entendem ter direito à Compensação Financeira pela Exploração Mineral destinada aos Entes Federados afetados pela atividade de mineração quando, em seus territórios, estiverem localizadas pilhas de estéril, as barragens de rejeitos, as instalações de beneficiamento de substâncias e as demais instalações referidas no plano de aproveitamento econômico e não constam no rol provisório divulgado pela Agência Nacional de Mineração.

Ano: 2019
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1.Afetados. 2.Mineração. 3.CFEM. 4.Ferrovias. 5.Minerodutos. 6.Operações Portuárias. 7.Embarque e Desembarque de minérios. 8.ANM.