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NT nº09/2019 - Atribuições aos Municípios previstas na MP 881/2019

‣ Finanças

Descrição

A MP 881/2019 dispõe sobre a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas trazida pela MP ao estabelecer o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, que é assim definido pelo ente federativo ou por um comitê ligado ao Ministério da Economia: Esta Nota Técnica tem como objetivo orientar os Municípios quanto às atribuições trazidas na MP 881/2019.

Ano: 2019
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Alto risco. 2.Baixo risco. 3.Licença. 4.Fiscalização a posteriori.