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NT nº 09/2019 - Atribuições aos Municípios previstas na Lei Nº 13.874

‣ Finanças

Descrição

A Lei 13.874/2019 (MP 881/2019) dispõe sobre a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas trazida pela MP ao estabelecer o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, que é assim definido pelo ente federativo ou por um comitê ligado ao Ministério da Economia: Esta Nota Técnica tem como objetivo orientar os Municípios quanto às atribuições trazidas na nova Lei.

Ano: 2019
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Baixo risco. 2.Licença. 3.Fiscalização a posteriori. 4. Alvará de Funcionamento. 5. Taxa.