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Aplicabilidade e abrangência da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma Previdenciária), para os Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social

‣ Assistência Social

Descrição

Orientar os gestores municipais sobre os passos a serem tomados quanto a aplicação imediata de dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 19, e a necessidade de adequação dos Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ano: 2019
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Emenda Constitucional. 2. Reforma Previdenciária. 3. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 4. Benefício. 5. Aposentadorias.