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Sumário Executivo - Análise de constitucionalidade: inclusão do art. 115 nas disposições constitucionais transitórias pela Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 (PEC do Pacto Federativo)

‣ Jurídico

Descrição

Este estudo busca apresentar as contrarrazões jurídico-constitucionais à previsão de inclusão do art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 (PEC da Reforma do Pacto Federativo), do Senado Federal.

Ano: 2020
Formato: Parecer

Palavras chaves

1. Federalismo Cooperativo. 2. Cláusula Pétrea. 3. Subsidiariedade. 4.Extinção de municípios. 5. Inconstitucionalidade.