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NT nº 08/2020 - Orientações quanto aos aspectos orçamentários, contábeis e jurídicos envolvendo as ações de enfrentamento ao coronavírus

‣ Finanças

Descrição

Considerando a situação do coronavírus no Brasil e a necessidade de ações de enfrentamento pelos Municípios esta nota técnica tem o intuito de orientar os gestores sobre como devem proceder e quais medidas são recomendadas em relação a contratação de obras, serviços, compras e alienações, procedimentos licitatórios e dispensa e os cuidados com as limitações e proibições para o ano eleitoral.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Epidemia - Coronavírus. 2. Saúde Pública. 3. Situação Emergencial. 4. Licitação. 5. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).