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NT nº 10/2020 - Ambiente virtual de votação nas Câmaras Municipais

‣ Jurídico

Descrição

Diante da pandemia do COVID - 19 - Coronavírus - a CNM apresenta orientação técnica para a instituição do ambiente virtual de deliberação nas Câmaras Municipais de Vereadores. A minuta de projeto de resolução ou resolução de mesa, anexada às orientações da consultoria jurídica, mantém todas as fases do processo legislativo municipal, apenas substituindo os momentos presenciais - que colocariam em risco os vereadores, servidores e a comunidade - pela utilização de plataformas virtuais.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus. 2. Ambiente Virtual. 3. Votação Eletrônicas. 4. Processo Legislativo. 5. Câmara Municipal.