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NT nº 11/2020 - Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal

‣ Jurídico

Descrição

Orientação a respeito de algumas excepcionalidades previstas no art. 65 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em casos de calamidade pública.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Calamidade Pública. 3. Coronavírus. 4. Pandemia.