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Parecer n° 01/2020 - Competências municipais na Federação brasileira em tempos de Covid-19: aportes teóricos e práticos à gestão municipal

‣ Jurídico

Descrição

Trata-se de parecer técnico jurídico acerca das competências municipais no âmbito da federação brasileira, notadamente no momento de pandemia do coronavírus. Registrem-se os pressupostos orientadores do princípio da subsidiariedade que posicionam o poder local na estrutura organizacional federativa. É um forma de legitimar as decisòes das esferas locais que, ouvido o gabinete de crise, consolidam orientações estadual e nacional de autoridades de saúde, desde alicerçadas nos protocolos oficiais de infectologia.

Ano: 2020
Formato: Parecer Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus. 2. Parecer Jurídico. 3. Competência Municipal. 4. Federalismo Cooperativo. 5. Legislação Municipal. 6. Gabinete de Crise. 7. Calamidade Pública. 8. Epidemia. 9. Covid-19