Home / Biblioteca

Biblioteca

Busca Avançada

Sua avaliação

AVALIAR

NT nº 15/2020 - Orientações quanto à declaração de calamidade pública pelos Municípios envolvendo as ações de enfrentamento do coronavírus (Covid-19)

‣ Jurídico

Descrição

Trata-se de nota técnica que orienta os gestores municipais a editar decretos de declaração de calamidade pública, conforme a realidade do respectivo Município. Situa o Município no contexto federativo de descentralização, autonomia e cooperação, o que exige a articulação das normativas locais com as regras estadual e federal.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus. 2. Decreto. 3. Legislação Municipal. 4. Calamidade Pública. 5. Situação de Emergência. 6. Epidemia.