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Minuta de decreto - Declaração de calamidade pública

‣ Jurídico

Descrição

Minuta mínima de decreto a ser avaliada pelas autoridades locais, ouvido previamente o gabinete de crise. Proposta de regramento articulada com regras federal e estadual.

Ano: 2020
Formato: Informativo Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus. 2. Minuta. 3. Decreto. 4. Gabinete de Crise. 5. Situação de Emergência. 6. Epidemia.