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NT nº 25/2020 - Orientações quanto à realização de audiências públicas eletrônicas em sede de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Municipais – executivo e legislativo – obrigatoriedade

‣ Jurídico

Descrição

Nota técnica com orientações sobre audiências públicas em ambiente virtual  em sede de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Municipais.
Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus. 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 3. Ambiente Virtual. 4. Audiência Pública. 5. Orçamento Municipal. 6. Epidemia.