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Orientações sobre a Medida Provisória (MP) nº 951, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, e estabelece normas sobre compras públicas e dá outras providências

‣ Jurídico

Descrição

Orientações sobre a Medida Provisória (MP) nº 951, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, e estabelece normas sobre compras públicas e dá outras providências.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus. 2. Compras Públicas. 3. Sistema de Registro de Preço (SRP). 4. Dispensa de Licitação. 5. Situação de Emergência. 6. Epidemia.