Home / Biblioteca
Biblioteca
Orientações sobre a Medida Provisória (MP) nº 951, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, e estabelece normas sobre compras públicas e dá outras providências
‣ JurídicoDescrição
Orientações sobre a Medida Provisória (MP) nº 951, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, e estabelece normas sobre compras públicas e dá outras providências.
Ano: 2020Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus