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NT nº 28/2020 - Orientações quanto ao recolhimento de Contribuições Previdenciárias do INSS e Pasep em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus

‣ Finanças

Descrição

Orienta os Municípios sobre a Portaria 103 ME 139, de 03 de abril de 2020, Instrução Normativa RFB nº 1932/2020, Medida Provisória Nº946, de 7 de abril de 2020 quanto ao recolhimento de Contribuições Previdenciárias do INSS e Pasep, além de esclarecer que a Portaria em nenhum artigo menciona a possibilidade de parcelamento, portanto o Município não poderá parcelar os valores postergados das competências de março e abril, podendo efetuar o pagamento desses valores nas mesmas datas de vencimento das contribuições de julho e setembro de 2020.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Previdência Social. 2. Instrução Normativa. 3. PIS/PASEP. 4. Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 5 Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 6. Coronavírus. 7. Epidemia.