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Estimativa de arrecadação com o relatório do PLP nº 039/2020 - Auxílio financeiro aos entes federados

‣ Finanças

Descrição

Auxílio emergencial da União aos Municípios e Estados foi aprovado no Senado na noite de 2 de maio de 2020. O pacote financeiro, de R$ 119,6 bilhões ficou dividido da seguinte forma:

- R$ 59,6 bi em renegociação de obrigações com a União e banco e renegociação de obrigações com Organismos Internacionais. Sendo que R$ 52,2 bi estão previstos para os Estados e R$ 7,4 bi para os Municípios.

 

E os outros R$ 60 bi:

- R$ 10 bi para ações de saúde e assistência social; sendo R$ 7 bi entre os Estados, distribuídos pelos critérios de taxa de incidência da Covid-19 (peso de 40%) e da população (peso de 60%), e R$ 3 bi entre os Municípios por critério populacional;

- R$ 50 bi para Estados (60%) e Municípios (40%).

 

Como o relatório exemplifica, os R$ 10 bi da saúde e assistência poderão ser usados na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Já nos R$ 50 bi, os R$ 30 bi para Estados serão divididos conforme coeficiente que está em anexo do parecer, sendo resultado de variáveis como arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), população, cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e valores recebidos a título contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados. Para os R$ 20 bi aos Municípios, vale a mesma tabela como norte: dentro de cada Estado, os Municípios receberão conforme a população.

Ano: 2020
Formato: Informativo Coleção:

Palavras chaves

1. Apoio Financeiro. 2. Recurso Público. 3. Coronavírus. 4. Situação de Emergência. 5. Epidemia.