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NT nº 30/2020 - Orientações sobre a Medida Provisória 961 de 06 de maio de 2020

‣ Jurídico

Descrição

Orientações sobre a Medida Provisória 961 de 06 de maio de 2020, que define alterações nas contratações públicas que podem ser contextualizadas nos eixos de novos limites de dispensa de licitação, da possibilidade antecipação de pagamentos e da ampliação da utilização do Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Coronavírus. 2. Compras Públicas. 3. Regime Diferenciado de Contratações (RDC). 4. Situação de Emergência. 5. Epidemia.