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NT nº 36/2020 - Orientações aos Municípios sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

‣ Finanças

Descrição

Com a sanção da Lei Complementar 173/2020 (proveniente do PLP 39/2020) que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e libera auxílio de R$ 23 bilhões aos Municípios além de suspender o pagamento de dívidas e obrigações correntes, a CNM elaborou esta Nota Técnica que tem como objetivo orientar e detalhar aos Entes locais os aspectos financeiros, contábeis e jurídicos da norma publicada.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Recurso Financeiro. 2. Sistema Único de Assistência Social (Suas). 3. Despesa de Pessoal. 4. Dívida Previdenciária. 5. Dívida Pública. 6. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 7. Orçamento Público. 8. Coronavírus. 9. Situação de Emergência. 10. Epidemia.