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NT nº 39/2020 - Orientações aos Municípios sobre o uso dos recursos da Assistência Social e da Saúde, oriundos da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.

‣ Assistência Social

Descrição

O presente documento apresenta orientações aos Municípios sobre o uso dos recursos da Assistência Social e da Saúde, oriundos da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Assistência Social. 2. Saúde. 3. Recurso Financeiro. 4. Transferência de Recursos. 5. Coronavírus. 6. Epidemia. 7. Situação de Emergência.