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NT nº 42/2020 - Orientações aos Municípios sobre a suspensão dos pagamentos da contribuição patronal e parcelamento de débitos previdenciários junto aos RPPS - LC 173/2020

‣ Finanças

Descrição

Orienta os Municípios sobre a Portaria nº 14.816, publicada em 22 de junho de 2020, que regulamenta o dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. Esclarece sobre a autorização de lei específica que a suspensão do pagamento das contribuições patronais e dos parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS relativos ao período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020. Demonstra a importância do profissional contábil a frente da unidade gestora quanto o profissional contábil a frente da prefeitura esclareça as repercussões dessa aprovação aos agentes políticos.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Previdência Social. 3. Parcelamento. 4. Contribuição Patronal. 5. Débito Previdenciário. 6. Tratamento Contábil. 7. Contabilidade Pública. 8. Orçamento Público. 9. Situação de Emergência. 10. Epidemia. 11. Coronavírus.