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NT nº 42/2020 - Orientações aos Municípios sobre a suspensão dos pagamentos da contribuição patronal e parcelamento de débitos previdenciários junto aos RPPS - LC 173/2020
‣ FinançasDescrição
Orienta os Municípios sobre a Portaria nº 14.816, publicada em 22 de junho de 2020, que regulamenta o dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. Esclarece sobre a autorização de lei específica que a suspensão do pagamento das contribuições patronais e dos parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS relativos ao período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020. Demonstra a importância do profissional contábil a frente da unidade gestora quanto o profissional contábil a frente da prefeitura esclareça as repercussões dessa aprovação aos agentes políticos.
Ano: 2020Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus, Previdência
