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NT nº 48/2020 - Orientações sobre a Emenda Constitucional 107/2020

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Descrição

Essa nota técnica trata do adiamento das eleições municipais e alteração do calendário eleitoral de 2020 em razão da pandemia da Covid-19 – Emenda Constitucional nº 107/20.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Eleição Municipal 2. Coronavírus 3. Pandemia 4. Legislação Eleitoral 5. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 6. Emenda Constitucional 7. Prestação de contas 8. Propaganda Eleitoral 9. Registro de Candidatura 10 Convenção Partidária .