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NT nº 48/2020 - Orientações sobre a Emenda Constitucional 107/2020

‣ Jurídico

Descrição

Essa nota técnica trata do adiamento das eleições municipais e alteração do calendário eleitoral de 2020 em razão da pandemia da Covid-19 – Emenda Constitucional nº 107/20.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Eleições Municipais 2. Emenda Constitucional 107/2020 3. Covid-19 4. Alteração do calendário eleitoral 5. Desincompatibilizações 6. Convenções partidárias 7. Registros de candidaturas 8. Propagandas eleitorais 9. Prestação de contas 10. Diplomação 11. Posse