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NT nº 58/2020 - ISS: Orientações aos Municípios sobre a Lei Complementar 175.2020

‣ Finanças

Descrição

Com a Lei Complementar 175 de 23 de setembro de 2020 fica estabelecido a mudança da operacionalização do local do recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que deixa de ser apurado na origem e passa a ser no destino e estabelece a instituição do comitê das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção:

Palavras chaves

1. Lei Complementar 175. 2. LC 175/2020. 3. LC 157. 4. LC 116. 5. ADI 5835. 6. ISS. 7. ISSQN. 8. CGOA. 9. CNF.