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NT nº 58/2020 - ISS: orientações aos Municípios sobre a Lei Complementar 175/2020

‣ Finanças

Descrição

Com a Lei Complementar 175 de 23 de setembro de 2020 fica estabelecido a mudança da operacionalização do local do recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que deixa de ser apurado na origem e passa a ser no destino e estabelece a instituição do comitê das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Lei Complementar 175/2020 2. Lei Complementar 157/2016 3. Lei Complementar 116/2013 4. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6. Legislação .