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NT nº 74/2020 - Tratamento contábil dos recursos transferidos pela União com base na LC 176/2020

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Descrição

Esclarece sobre os procedimentos contábeis a serem adotados no tratamento do repasse de recursos recebidos da união para os municípios, por meio de transferência legal definida na Lei Complementar (LC) 176/2020, decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 - Recomposição das perda de Recursos da Lei Complementar 87/96 - Lei Kandir.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção:

Palavras chaves

1. Lei Complementar 176/2020. 2. Lei Kandir. 3. Lei Complementar 87/96. 4. ADO 25.