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Parecer nº 01/2021 - Contratação de pessoal no exercício 2021

‣ Jurídico

Descrição

A Confederação Nacional de Municípios, ciente de seu papel institucional no auxílio aos Municípios e na defesa de um pacto federativo cooperado e visando a orientar as novas gestões municipais que se iniciaram, diante da persistência da grave e sensível situação do país, vem
esclarecer, no presente Parecer, os pontos essenciais acerca da vigência e da aplicabilidade da Lei Complementar 173/2020.

Ano: 2021
Formato: Parecer

Palavras chaves

1. Contratação de Pessoal 2. Despesa Pública 3. Penalidade 4. Programa Federativo 5. Situação de Emergência 6. Coronavírus .