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NT nº 03/2021 - Reprogramação dos saldos de recursos financeiros federais para enfrentamento à COVID-19

‣ Saúde

Descrição

Possibilidade de reprogramação e utilização em 2021, dos saldos de recursos federais extraordinários para enfrentamento à Covid-19, com fundamento no Decreto 10.579/2020 e no Acórdão TCU 3.225/2020; e os saldos financeiros amparados pela LC 172/2020.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus

Palavras chaves

1. Recurso Financeiro. 2. Reprogramação. 3. Recurso Federal. 4. Coronavírus. 5. Epidemia.